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Legislação

	RESOLUÇÃO SESA Nº 84 DE 28 DE MARÇO DE 2022
	FEPAM-RS- DESCARTE DE EMBALAGENS
	A TRÍPLICE LAVAGEM ELIMINA A CLASSIFICAÇÃO DE "PRODUTO PERIGOSO"
	Edital ANVISA (12/09/2014)
	Edital ANVISA (19/08/2014)
	Informe técnico Glifosato (14/04/2014)
	Diário Oficial da União (11/04/2014)
	É CRIME VENDER PRODUTO FABRICADO IRREGULARMENTE OU CONTENDO INFORMAÇÕES FALSAS?
	PARECER DO MPF SOBRE DOMISSANITÁRIOS -12 DE 2011
	LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.
	Portaria nº 321/MS/SNVS, de 8 de agosto de 1997
	CONTEÚDO MÁXIMO PERMITIDO EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS
	RESOLUÇÃO - RDC No- 20, DE 12 DE MAIO DE 2010
	DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
	GUIA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE ESTABILIDADE DE PRODUTOS SANEANTES
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 2 DE JULHO DE 2013
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 24 DE AGOSTO DE 2010
	LNRS - Lei Nacional dos Resíduos Sólidos - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
	Parecer sobre Concentração de Substâncias Neurotóxicas em Saneantes
	PORTARIA Nº 381, DE 26 DE ABRIL DE 1999 (DOU 29/04/99)
	PORTARIA Nº 500, DE 12 DE MARÇO DE 2009
	RESOLUÇÃO - RDC Nº 32, DE 27 DE JUNHO DE 2013
	RESOLUÇÃO - RDC Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
	RESOLUÇÃO - RDC Nº 252, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003
	RESOLUÇÃO - RDC nº 338, 7 de dezembro de 2005 - Embalagem Gatilho
	RESOLUÇÃO - RDC nº 339, 7 de dezembro de 2005 - Géis
	RESOLUÇÃO - RDC Nº 34, DE 16 DE AGOSTO DE 2010
	RESOLUÇÃO - RDC Nº 52, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009